As policias militar e civil prometem tolerância zero a criminalidade em Colinas

Na noite de ontem 22, uma reunião organizada pela 1ª CIPM (Companhia Independente de Policia Militar de Colinas) convidou várias autoridades e comerciantes da cidade, dentre eles, o presidente da CMC(Câmara Municipal de Colinas), donos de bares e similares, Delegado de Polícia Civil, Conselho Tutelar e outros. A reunião presidida pelo Major da Policia Militar Miguel Neto, Comandante da 1ª CIPM, tinha o objetivo de discutir vários gargalos inerente a segurança pública, e assim aconteceu! Muito embora a reunião tivesse caráter informal, houve algumas deliberações: será intensificado a fiscalização no transito e eventuais infrações serão punidas nos rigores da legislação, como por exemplo condutores de veículos automotor: menor de idade, sem a CNH(carteira nacional de habilitação), sem o uso de equipamentos obrigatório, capacete e sinto de segurança, embriaguez ao volante e veículos clonados como já foram flagrados alguns destes crimes aqui em Colinas. O Tráfico de drogas tem sido uma crescente por aqui, e segundo o delegado Armando Pacheco serão feitas incursões neste mundo das drogas para prender os traficantes e sob medida diminuir este tipo de crime. Outro ponto deliberado na reunião foi a realização de festas públicas, estas que acontecem com frequência como é o caso das serestas que os realizadores apenas fecham as ruas e ali mesmo acontece o evento sem segurança e ambiente inadequado considerando o barulho alto do som que vai até altas horas incomodando quem mora por perto, a decisão é que não serão mais expedidas licenças para este tipo de evento, exceto se este for acontecer em ambiente privado com seguranças obedecendo as normas da lei. As Policias e o Conselho Tutelar também pactuaram neste evento que serão  feitas fiscalizações em bares, boates, casas de shows e similares para perceber a presença de menores de idade no interior destes estabelecimentos, a fiscalização também deve focar, segundo o delegado, nos vendedores de bebidas alcoólica e cigarros, a estes de acordo com a lei é proibida a venda destes itens a menores de 18 anos, se forem flagrados vendedores ou fornecedores de bebida alcoólica processados e condenados pela Justiça deverão cumprir pena de dois a quatro anos de detenção além de multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil aos estabelecimentos comerciais punidos e estes ficarão interditados até a efetivação do pagamento. A fiscalização deverá ser feita em forma de patrulhão, com todos os órgãos que compõe a segurança pública reunidos, muito embora esta informação não seja confirmada pela polícia, mas varreduras da “operação tolerância zero”  deve começar já este final de semana.

LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO ENCURTA PRAZO PARA PREFEITOS E PRESIDENTES DE CÂMARA DE VEREADORES DISPONIBILIZAR SUAS CONTAS POR MEIO ELETRÔNICO

A Lei de Acesso a Informação deixa Prefeitos e Presidentes de Câmaras Municipais com as "calças curtas". É que municípios com menos de 50 mil habitantes têm até o dia 27 de maio para cumprir a Lei da Transparência (Lei Complementar 131/2009), que obriga órgãos e entidades públicas a disponibilizarem todas as informações sobre a execução orçamentária e financeira em tempo real. Os municípios que não se ajustarem poderão sofrer penalidades como a suspensão de recursos oriundos de transferências voluntárias e verbas de programas federais.

A LC 131/2009 ampliou os mecanismos de transparência previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), passando a exigir o relatório resumido de execução orçamentária e financeira, bem como informações a respeito de toda e qualquer despesa, lançamento e recebimento de receita dos entes federados – União, Distrito Federal, Estados e Municípios. Essa Lei já está em vigor para os municípios acima de 50 mil habitantes. A lei obriga que todas as informações estejam acessíveis a qualquer cidadão por meio eletrônico e em tempo real, ou seja, no prazo máximo de um dia útil.

Muitas prefeituras estão correndo contra o tempo para não perder o prazo. Colinas já está com seu portal no ar e até o final de semana a Prefeitura de Jatobá disponibilizará o seu para a população. Ainda muitas outras como é o caso de Paraibano ainda estão a procura de uma empresa de web disigner para a construção de um site, vale ressaltar que o prazo para estes mecanismos eletrônicos estarem no ar expira segunda feira dia 27 de Maio.

Maranhão é líder em ações por improbidade administrativa

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF-MA) moveu em 2012, na Justiça Federal, 206 ações civis de improbidade administrativa, em todo o Estado. Esse número coloca o MPF no Maranhão como a unidade que mais moveu, no ano passado, ações de improbidade no país, quase dobrando o número de ações ajuizadas pelo segundo colocado, que é o MPF-BA, com 134.

O total de ações ajuizadas, em 2012, pelo MPF-MA corresponde a um aumento de 468% com relação ao movido, no ano de 2011, pelo órgão. O nordeste aparece como a região que mais entrou com ações de improbidade em todo o país. Das 724 ações movidas pela região, mais de 28% foram propostas pela unidade do Ministério Público Federal no Maranhão.

Para o procurador da República Israel Silva, esse dado é um dos reflexos da reformulação organizacional na atuação dos procuradores da República no Estado, uma vez que, até o fim de 2011, apenas três procuradores atuavam no combate à improbidade administrativa. “Com a reformulação do MPF-MA, todos nós passamos a agir na área criminal e na área de combate à improbidade. Com isso, desde 2012, as ações de improbidade podem ser propostas por 14 procuradores, o que nos rende resultados positivos, como este”, destaca.

Dados, divulgados, nos últimos anos, por diversos órgãos, apontam o Maranhão como um estado com elevado índice de corrupção. Para ter uma noção do significado destes dados, o Maranhão, com 217 municípios, aparece à frente de Estados como São Paulo (SP), que possui 645 municípios e sua unidade do MPF ficou em terceiro lugar, propondo 102 ações, e Minas Gerais (MG), Estado que tem o maior número de municípios do país (853) e aparece em sétimo lugar, ajuizando 72 ações em 2012.

Para o procurador José Leite Filho, procurador-chefe da PR-MA, apesar dos dados demonstrarem a eficiente atuação do MPF no Estado, esses números, também, representam um destaque preocupante para o Maranhão: a de figurar sempre nos primeiros lugares dosrankings de corrupção no país. “Esse número, por um lado, representa uma vitória para a Procuradoria da República no Maranhão, porque demonstra que estamos executando bem a nossa tarefa. Porém, sob outro ângulo, é um dado alarmante pelo quantitativo, visto que cada ação ajuizada indica que o recurso público não foi aplicado de maneira correta”, enfatiza.

De janeiro a março de 2013, o MPF/MA já lidera o ranking de ações de improbidade movidas. Somente nos três primeiros meses deste ano, o órgão já ajuizou 38 ações de um total de 274 propostas pelo MPF em todo o país.

Lei de Improbidade Administrativa

Sancionada no dia 2 de junho de 1992, a Lei de Improbidade Administrativa é um grande marco para a sociedade brasileira e, no próximo mês, ela completará 21 anos de existência. Nela, dispõem as sanções aplicáveis em caso de enriquecimento ilícito dos agentes públicos no exercício do mandato, cargo, emprego ou função na administração pública, seja ela direta ou indiretamente.

Moradores da periferia de Colinas poderão ter títulos definitivo de suas casas

O prefeito de Colinas-Ma Antonio Carlos e o superintendente do Patrimônio Público da União no Estado, Jorge Luis Pinto, se reuniram dia 14 na sede do Ministério da Fazenda, em São Luis. Os dois trataram da regularização fundiária da área do antigo campo agrícola de Colinas.

A intenção do Prefeito é o de cadastrar todos os ocupantes da área agrícola e regularizar a situação de cada um dando-lhes posse documental de suas terras. O Prefeito solicitou a doação das terras para o Municipio para que seja providenciada a regularização destas terras, o que beneficiará moradores do Piquete, Sem Terra, Vila Brandão e Chapadinha.

O prefeito aproveitou a oportunidade para propor a Jorge Luis Pinto uma parceria entre a Prefeitura e a Superintendência do Patrimônio Público da União no Estado no sentindo de realizar estudos cartográficos da cidade de Colinas.

“O estudo cartográfico irá nos auxiliar a planejar melhor as ações administrativas e até mesmo de regularização fundiária. Será uma ferramenta importante no que diz respeito à elaboração de novas políticas públicas direcionadas ao povo”, disse Antonio Carlos.

Jorge Luis Pinto elogiou a iniciativa do prefeito em propor a referida parceria e agradeceu a visita. Afirmou, ainda, que a doação da área faz parte de uma política da SPPU de apoiar o desenvolvimento do Maranhão e de seus municípios.
Também participou da reunião o coordenador de Destinação da Superintendência, Thiago Baldez.

TCE REPROVA CONTAS DA GESTÃO ZÉ HENRIQUE EX-PREFEITO DE COLINAS

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE) desaprovou, em Sessão Plenária realizada nesta quarta-feira, 08/05, as contas apresentadas à instituição pelos seguintes gestores públicos: Carlos Gustavo Ribeiro Guimarães (Nova Iorque/2009), com multas de R$ 32.000,00; Hemetério Weba Filho (Nova Olinda do Maranhão/2008), com débito de R$ 1.810.734,00 e multas de R$ 394.081,00 e José Henrique Barbosa Brandão (Colinas/2007), com débito de R$ 1.076.695,40 e multas de R$ 76.100. Foram julgadas regulares com ressalvas as contas de José Lopes Pereira (Estreito/2007), com multas de R$ 6.000,00 e José Sisto Ribeiro Silva (Bacurituba/2008), com multas de R$ 7.500. Entre as Câmaras Municipais, foram julgadas regulares as contas de Clesiomar Martins Viana (Grajaú/2010), com débito de R$ 222.515,09 e multas de R$ 32.251,50; José Mesquita Gonçalves (Vila Nova dos Martírios/2007), com multas de R$ 15.760,00 e Maria Marlene Araújo Coelho (Coelho Neto/2007), com débito de R$ 3.804,15 e multas de R$ 26.000,00.